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IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Tributário 2 Português 12
#3502907
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Irretroatividade
2025 IBAM Câmara de Bebedouro - SP
Assistente Parlamentar

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

  • Princípio da Transparência.
  • Princípio da Irretroatividade.
  • Princípio da Proporcionalidade.
  • Princípio da Capacidade Contributiva.
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