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Anulada / Desatualizada
#3331577

No que diz respeito à cobrança dos valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é:

  • após regular processo administrativo, caso não seja efetuado o pagamento do valor devido, o CAU poderá distribuir ação judicial, sendo certo que a cobrança administrativa constitui título executivo extrajudicial
  • o atraso no pagamento de anuidades pelos profissionais enseja protesto de dívida, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial, não podendo, entretanto, suspender o exercício da atividade profissional sob pena de cerceio de direito do profissional em prejuízo à própria subsistência
  • caso o profissional deseje proceder com seu desligamento junto ao CAU, precisará efetuar o pagamento integral de todas as dívidas pendentes no órgão, visto que as dívidas pendentes obstam o desligamento no CAU
  • o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar da instauração do processo administrativo
  • o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar do encerramento do processo administrativo e consolidação do valor devido para cobrança judicial
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