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IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 13 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1
#3331562
Arquitetura: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
2023 IBAM CAU-RJ
Advogado

No que se refere a competência, composição e estrutura dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, podemos afirmar que:

  • é de cinco anos o mandato dos conselheiros, sendo permitida apenas uma recondução
  • a competência para cobrança de anuidades é exclusiva do CAU/BR
  • apenas as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT podem ser cobrados pelo CAU/BR
  • é permitida a criação de representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR
  • os CAUs deverão julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas
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