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IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura 13 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1
#3331415
Arquitetura: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
2023 IBAM CAU-RJ
Advogado

Existem áreas de atuação compartilhadas entre o profissional da Arquitetura e Urbanismo, fiscalizado pelo CAU/RJ, e profissionais fiscalizados por outros conselhos. Nestas áreas compartilhadas, na hipótese de as normas do CAU/RJ sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, enquanto não houver uma resolução conjunta de ambos os conselhos, será aplicada: 

  • qualquer das normas vigentes, segundo a discricionariedade do profissional
  • a norma do conselho que garanta ao profissional a menor margem de atuação
  • a norma do CAU/RJ com prevalência sobre quaisquer outras
  • a norma do conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação
  • a norma do outro conselho com prevalência sobre a norma do CAU/RJ
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