A o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
B quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, será convertido à moeda nacional levando em conta a cotação da data do lançamento
C terceiro economicamente interessado, como o locatário com responsabilidade contratual, pode impugnar o lançamento sem procuração
D no lançamento por homologação, a homologação do pagamento precisa sempre de prévio exame da autoridade administrativa
E o prazo geral para homologação é de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador