O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida
internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede
socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes
dos autores de atos infracionais. Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
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