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#1835655

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

  • deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
  • tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
  • deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
  • solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.
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