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IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 2 Matemática Financeira 4 Noções de Informática 3 Português 12 Raciocínio Lógico 5
#1671325
Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
2015 IBAM Prefeitura de Santo André - SP
Assistente Econômico Financeiro

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:

  • equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
  • fixado na Constituição do respectivo Estado
  • equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
  • definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.
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