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#1913140

Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/ 90:

  • estabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado
  • dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.
  • convalida uma concepção de que os Municí­pios têm que suprir financeiramente a saúde.
  • estabelece um aumento no espaço de atuação do Estados.
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