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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
#1702033
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.


Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.

  • Prescrição.
  • Dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  • A conversão de depósito em renda.
  • A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
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