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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
#1701938
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização dos Poderes
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:

  • convocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Secretária de Educação.
  • convocar titular de órgão diretamente subordinado à chefia.
  • encaminhar pedidos de informação ao Chefe do Executivo, que deverá prestá-los no prazo de trinta dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
  • convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à sua pasta.
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