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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
#1702084
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

A responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será:

  • subsidiária, independente da comprovação de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  • subsidiária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  • solidária, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  • subsidiária, nas mesmas condições do item IV da súmula 331 do TST, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
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