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IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Não definido 6
#1702009
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Regime jurídico administrativo
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.


Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.

  • Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
  • O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.
  • Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
  • Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.
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