A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de
instrumentos de planejamento que se complementam. O
instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:
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