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IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Florestal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Penal 1 Direito Sanitário 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 1 Engenharia Florestal 1 Geografia 2 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Português 20
#3547092
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2025 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Engenheiro Florestal

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:

  • Ministério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.
  • Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.
  • Chefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.
  • Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.
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