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IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Civil

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Penal 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 1 Engenharia Civil 5 Geografia 2 Legislação Municipal 1 Português 20
#3546131
Direito Administrativo: Poderes da Administração
2025 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Advogado +

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

  • A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
  • A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
  • A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
  • A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
  • A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.
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