A aprovação do Habeas Corpus Act de 1679 e a
subsequente Bill of Rights de 1689 representaram marcos
fundamentais na limitação do poder real durante as
Revoluções Inglesas. Considerando o contexto político-jurídico desses documentos e suas implicações
constitucionais, analise as afirmações abaixo.
I. O Habeas Corpus Act foi uma resposta direta aos
abusos cometidos durante o "Popish Plot" e
estabeleceu que nenhum súdito inglês poderia ser
detido sem acusação formal por mais de 20 dias.
II. A Bill of Rights proibiu explicitamente a
manutenção de exércitos permanentes em
tempos de paz sem consentimento parlamentar,
uma medida diretamente relacionada aos
temores sobre o exército de Jaime II.
III. Ambos os documentos consolidaram o princípio
da supremacia parlamentar, mas apenas a Bill ofRights estabeleceu limitações específicas sobre a
sucessão real em casos de conversão ao
catolicismo.
IV. O Habeas Corpus Act criou o precedente legal que
posteriormente influenciaria a Quarta Emenda da
Constituição americana, enquanto a Bill of Rights
inglesa serviu de modelo para as primeiras dez
emendas constitucionais americanas.
Estão corretas, apenas:
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