Instrumentos do processo constitucional compõem
repertório essencial ao contencioso público municipal.
Analise as afirmativas.
I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e
certo, com prova pré-constituída e prazo
decadencial de cento e vinte dias, contra ato de
autoridade ou delegatário.
II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico-cultural, por cidadão com
título eleitoral.
III. Mandado de Injunção supre omissão normativa
que inviabiliza exercício de direito constitucional,
com solução concretista conforme parâmetros
fixados pelo tribunal competente.
IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e
probidade administrativa por legitimados legais,
segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente
de dano individual.
V. Mandado de Segurança coletivo pode ser
impetrado por partido com representação no
Congresso Nacional, entidade de classe ou
organização sindical em defesa de seus membros.
Estão corretas as afirmativas:
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