Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no
controle urbano municipal, analise as afirmativas.
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de
medidas previstas, preservando devido processo
com possibilidade de defesa administrativa na
sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às
ordens legítimas, sustentada por tipificação
normativa e competência adequada do agente
público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites
legais, com motivação explícita e escolha
proporcional entre meios disponíveis para atingir
finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à
competência, forma e finalidade, incorporando
margem técnica apenas nos campos permitidos
pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa
jurídica privada de fins lucrativos constitui prática
estruturante do modelo e independe de
supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?