A A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.
B O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.
C A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.
D O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.
E Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.