Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 1
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Biologia 1
Criminalística 20
Direito Administrativo 6
Direito Civil 1
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 8
Direito Sanitário 1
Engenharia Mecânica 1
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Filosofia 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 3
Medicina Legal 8
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Noções de Primeiros Socorros 3
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Redação Oficial 1
Relações Públicas 1
Segurança da Informação 1
Segurança e Transporte 1
Sociologia 1
O artigo 1º da Lei nº 12.037/2009, lei que regulamenta a
identificação criminal no Brasil, afirma que “O civilmente
identificado não será submetido a identificação criminal,
salvo nos casos previstos nesta Lei”. O artigo 3º da mesma
lei apresenta justamente as situações em que, mesmo
apresentado documento de identificação, é possível
ocorrer a identificação criminal.
Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
Dentre as alternativas abaixo, a única que NÃO é uma das condições previstas no artigo 3º da Lei nº 12.037/2009 é:
