Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 3
Criminalística 4
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Filosofia 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Medicina Legal 43
Metodologia da Investigação Policial 4
Noções de Primeiros Socorros 3
Redação Oficial 1
Relações Públicas 1
Saúde Pública 1
Segurança da Informação 1
Sociologia 1
De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil,
excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por
médico, nas seguintes situações:
