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#3645555

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

  • podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.
  • não podem propor seu próprio orçamento anual.
  • possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.
  • dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.
  • devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.
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