Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 5 Arquitetura de Software 2 Banco de Dados 9 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Sanitário 11 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Engenharia de Software 2 Noções de Informática 3 Português 12 Programação 11 Redes de Computadores 2 Saúde Pública 2
#3073966
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2024 IBADE SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito +

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da: 

  • irretroatividade da lei penal mais benéfica;
  • individualização da pena;
  • intervenção máxima sobre a liberdade individual;
  • desproporcionalidade;
  • dupla punição pelo mesmo fato.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora