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IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 30 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Sanitário 11 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 3 Português 12 Redes de Computadores 1 Saúde Pública 2
#3074138
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
2024 IBADE SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete: 

  • avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
  • exercer o controle das operações de crédito da União;
  • fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
  • aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
  • representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.
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