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IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 30 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Sanitário 11 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 3 Português 12 Redes de Computadores 1 Saúde Pública 2
#3074177
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2024 IBADE SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos: 

  • redutibilidade do valor dos benefícios;
  • seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;
  • equidade na prestação dos benefícios e serviços;
  • uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • universalidade da cobertura e do atendimento.
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