A as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;
B as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;
C as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;
D o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;
E as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.