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#3072831

Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

  • assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a administração pública, inclusive no que se refere à comercialização do objeto;
  • assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
  • celebrar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
  • incentivar a concorrência e o superfaturamento entre as empresas licitantes;
  • promover a equiparação de preços e padronização qualitativa entre os produtos.
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