A para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.
B o acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.
C nem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.
D os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.
E o órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.