A Poderão ser instituídas regiões de saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
B A instituição de regiões de saúde situadas em áreas de fronteira com outros países não deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
C Para ser instituída, a região de saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária e vigilância em saúde.
D As regiões de saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
E Os entes federativos não definirão os seguintes elementos em relação às regiões de saúde: seus limites geográficos e a população usuária das ações e serviços.