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#3175221

Conforme prevê o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:

  • promoção, proteção e recuperação.
  • regulamentação, fiscalização e controle.
  • promoção, regulamentação e fiscalização.
  • proteção, regulamentação e controle.
  • promoção, proteção e regulamentação.
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