A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer
cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual
não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
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