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#3163760

A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

  • receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais, estaduais e federais;
  • receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais;
  • em momentos de crise, ser tratada em ambientes ambulatoriais comunitários, ainda que ofereça risco a si e/ou a outros;
  • não passar por internação involuntária, independente de condição física, social e/ou psíquica;
  • ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
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