A é vedada à Diretoria do Conselho Regional de Farmácia (CRF) a participação na Comissão de Ética;
B compete ao CFF processar e julgar em primeira instância os profissionais sob sua jurisdição e seus membros colegiados;
C a sessão de depoimento do indiciado não poderá ser gravada em áudio ou vídeo;
D recebido o processo, o Presidente do CFF terá o prazo de 30 (trinta) dias para marcar a data de julgamento do processo em Reunião Plenária;
E a Apuração Ética obedecerá, para sua tramitação, cronologicamente os seguintes passos: Montagem do Processo Ético-disciplinar, Instauração ou Arquivamento, Julgamento e Conclusão da Comissão de Ética;