A compete ao Conselho Regional de Farmácia julgar, em instância de recurso, os processos disciplinares éticos;
B a Carteira Profissional do infrator não deverá ser apreendida na execução da penalidade de eliminação do profissional;
C é vedada à Diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia a participação na Comissão de Ética;
D da decisão do Conselho Regional caberá recurso ao Conselho Federal, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento;
E o indiciado ou seu procurador não terá livre acesso aos originais dos autos do processo.