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#3164039

A competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei 9782 de 1999, será exercida através de:

  • Conselho Federal de Farmácia e Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
  • Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que se relacionem com o sistema.
  • Ministério da Saúde;
  • Conselhos Regionais de Farmácia em conjunto com as respectivas Secretarias Estaduais de Saúde;
  • Presidência da República através da Casa Civil e Vigilância Sanitária Estadual de cada União Federativa e Distrito Federal.
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