A De acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos servidores não sofrerão alterações, mantendo-se inalteradas após a reestruturação.
B O texto da lei estabelece que o regime de previdência será encerrado para novos servidores, permitindo apenas a participação dos servidores já existentes.
C A legislação prevê uma atualização nas regras de cálculo e concessão de benefícios para assegurar a estabilidade financeira do regime previdenciário.
D A lei determina a criação de um fundo previdenciário separado do orçamento municipal para garantir maior autonomia financeira ao regime.
E A lei transfere a administração do regime previdenciário para uma entidade privada, desobrigando o município de gerenciar diretamente o fundo.