A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art.
11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente −
ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao
direito à educação. Essa alteração intensificou a
responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a
qualidade da educação para crianças e adolescentes, além
de especificar as ações necessárias para a efetivação desse
direito. De acordo com as modificações introduzidas pela
Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica
NÃO é mencionada como obrigação do Estado para
assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?
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