A o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos;
B as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar;
C os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juiz Titular da Vara de Infância e Juventude;
D os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não receberão formação específica;
E a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação, mas com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.