A o estabelecimento deve receber uma advertência verbal, e os produtos podem continuar à venda;
B os produtos devem ser imediatamente apreendidos, e o estabelecimento deve ser multado conforme a legislação vigente;
C é necessária uma reavaliação em 30 dias antes de qualquer medida punitiva;
D o estabelecimento deve ser orientado a corrigir as falhas em um prazo de 60 dias, com aplicação de uma multa;
E a fiscalização deve ser feita exclusivamente pelo órgão federal, sendo a ação do fiscal municipal indevida.