A estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
B a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
C todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
D a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
E o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.