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#3101348

No que concerne aos atos administrativos relacionados ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

  • a discricionariedade confere ao agente total liberdade na escolha dos meios de atuação;
  • os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade são aplicáveis apenas em situações de autorização;
  • os elementos do ato administrativo, como sujeito, objeto e forma, não têm relevância no poder de polícia;
  • a autorização é sempre mais restritiva do que a licença no que diz respeito ao exercício de atividades;
  • a vinculação limita a escolha dos meios, mas não afeta a escolha dos fins da atuação do poder de polícia.
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