A a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;
B medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;
C a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;
D a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;
E apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.