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#3101034

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

  • os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;
  • o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;
  • o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;
  • os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;
  • a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.
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