Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 27
De acordo com a Lei que Regulamenta a Profissão, no Art.
16, sobre a aplicação das penalidades aos infratores é
correto afirmar que:
