Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 27
O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes
da família ampliada, responsáveis, agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou qualquer
pessoa encarregada de cuidar de crianças e de
adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação, dentre elas:
