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#3101768

As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, segue-se o:

  • princípio do devido processo legal;
  • princípio da publicidade;
  • princípio da impessoalidade;
  • princípio da motivação;
  • princípio da razoabilidade.
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