A criar regras para a gestão financeira dos Conselhos Regionais
B definir o processo de eleição e a duração dos mandatos dos membros do Conselho.
C estabelecer o processo para a elaboração de novos cursos de especialização.
D regulamentar a publicidade e propaganda dos serviços veterinários.
E estipular normas para a concessão de registros temporários para profissionais estrangeiros.