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IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Geral 16 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 9 Atualidades 8 Conhecimentos Gerais 4 Contabilidade Geral 4 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 1 Direito Eleitoral 1 Direito Sanitário 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 9 Matemática 15 Noções de Informática 10 Português 15 Veterinária 9
#2970972
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 IBADE CRMV-PB
Assistente Administrativo

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

  • dissolução compulsória.
  • suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.
  • multa.
  • prisão dos seus dirigentes.
  • declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
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