A definir normas para a escolha e atuação dos membros das diretorias dos Conselhos Regionais.
B estabelecer procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos de saúde animal.
C regulamentar as exigências para o registro de animais de estimação.
D criar diretrizes para a realização de campanhas de vacinação animal.
E garantir a uniformidade na aplicação das leis federais em todos os estados.